PostHeaderIcon PROCEDIMENTO / RITO DO TRIBUNAL DO JURI

PROCEDIMENTO / RITO DO TRIBUNAL DO JURI

 

A primeira fase do rito processual para os processos de competência do júri é escalonado.

 

A primeira fase inicia-se com o oferecimento da denúncia, encerrando-se com a pronúncia.

 

1) Primeira fase do procedimento do tribunal do júri

Morte da vítima -> Inquérito policial -> Denúncia -> pronúncia

 

Pronúncia significa que o juiz aceitou a acusação contra o réu.

 

2) Segunda fase do procedimento do tribunal do júri

A segunda fase inicia-se com o libelo e termina com o julgamento pelo tribunal do júri.

 

Libelo: Peça acusatória que inicia a segunda fase do tribunal do júri

É a peça acusatória que inicia o “Íbis in Causan”, consiste na exposição escrita e articulada do fato criminoso, contendo o nome do réu, as circunstâncias agravantes e as demais que, influenciem na fixação da pena.

 

Características do libelo

 

a) O libelo deve resgatar fielmente a pronúncia, se não o estiver, será nulo

 

b) Libelo bifronte

É o libelo dividido em duas partes, sendo uma endereçada aos jurados e outra dirigida ao juiz.

Quando houver mais de um réu, haverá um libelo para cada um deles.

 

Prazo: O Ministério Público tem 05 dias a partir da intimação da sentença de pronúncia para oferecer o libelo.

 

Observação: O descumprimento deste prazo não geral nulidade.

 

Recebido o libelo, o réu deverá receber a sua cópia em 3 dias. Artigo 564, Inciso III, alínea “F” – CPP

 

Em seguida, o defensor será intimado para oferecer a contrariedade no prazo de 5 dias, podendo arrolar testemunhas. (No máximo 05)

 

Observação: A contrariedade não obrigatória.

 

Desaforamento

É a transferência da competência territorial do júri à Comarca mais próxima, sempre que houver interesse da ordem pública, imparcialidade do júri, ou sobre a segurança do réu.

O desaforamento só é possível após o trânsito em julgado da pronúncia.

Quando o motivo for a ordem pública, a imparcialidade do júri, ou a segurança do réu, o desaforamento poderá ser decretado pelo tribunal competente, em virtude de entretenimento de qualquer das partes ou até do próprio juiz.

O desaforamento deve ser determinado ao Foro mais próximo, salvo a necessidade de lugar mais distante.

O desaforamento mantém efeito suspensivo sobre a realização do júri.

 

Reaforamento

É o retorno do processo do tribunal do júri para a Comarca, ou seja, ao foro original.

 

 

Decisão de pronúncia

Artigo 408 – CPP

É a decisão processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a imputação encaminhado-a para julgamento, perante o tribunal do júri.

Nesta fase vigorará o princípio do “in dúbio pró societa”

 

Da decisão da pronúncia caberá recurso em sentido estrito (Rese) Artigo 581, Inciso IV do CPP

 

Das decisões interlocutórias no processo penal, o recurso cabível será recurso em sentido estrito (Rese)

 

Decisão interlocutória

Proferida pelo juiz a partir da denúncia entre as fases do processo.

 

Desclassificação

Artigo 410 – CPP

Quando o juiz se convencer de que o crime não é doloso contra a vida e não for competente para julgá-lo, remeterá o processo ao juiz que for competente.

 

Da decisão que desclassificar o crime, caberá Recurso em sentido estrito (Rese) Artigo 581, Inciso II – CPP

 

Impronúncia

Artigo 409 – CPP

Se o juiz entender inadmissível a imputação ao réu para julgá-lo perante o tribunal do júri. Significa que o juiz não se convenceu da existência do fato ou de indícios de sua autoria.

Da impronúncia caberá Recurso em sentido estrito (Rese) Artigo 581, Inciso IV – CPP

 

Absolvição sumária

Ocorre quando o juiz se convencer da existência de causa excludente da antijuricidade ou da culpabilidade. Exclusão da causa de culpabilidade: Artigo 411.

Da absolvição sumária caberá Recurso em sentido estrito (Rese) Artigo 574, Inciso II- CPP.

 

 
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