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RETRATAÇÃO

 

Retratação da representação

É possível desde que antes do oferecimento da denúncia.

 

Retratação da retratação

1ª Corrente: Fernando Capez, Damásio de Jesus: Não é possível, por estar caracterizada a renúncia do direito de ação, extinguindo a punibilidade.

2ª. Corrente: Luiz Flávio Gomes, Antônio Fernandes Scarance, Gerando Prado, Afrânio Silva Jardim: É possível, desde que seja feita dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir do conhecimento do autor do fato.

 

Retratação da requisição

Não é possível, por ser um ato partindo do Governo revestido de seriedade.

 

Prazo para a representação

06 (Seis) meses a partir da data do conhecimento do autor do fato.

OBS: O prazo é decadencial, não se interrompe, nem suspende, incluindo sábado, domingo ou feriados.

OBS: Sendo a vítima menor de idade, caberá ao seu responsável legal oferecer a representação, porém se este se recusar correrá automaticamente dois prazos, sendo um de 06 (seis) meses para o representante legal e outro para a vítima também de 06 (seis) meses, a partir da maioridade.

OBS: Quando os interesses do representante legal colidirem com o da vítima, será nomeado um curador especial, ou dependendo da natureza da infração, exemplo: estupro cometido pelo pai, a ação será de titularidade do Ministério Público.

 

Prazo para a requisição

O Código de Processo Penal é omisso, assim foi adotado o prazo prescricional, diferentemente do prazo dado na representação.

 

Ação penal privada

É a forma de provocação da Jurisdição, no qual o titular transferiu para a vítima ou seu representante legal a legitimidade para propor a demanda.

 

Princípios da ação penal privada

 

a) Oportunidade

 

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade , a ação penal será proposta de acordo com a conveniência da vítima ou do seu representante legal.

 

b) Disponibilidade

Exclusivo do Processo Civil, e por exceção na ação penal privada. Determinando que aqueles que promoveram a ação ou o recurso poderão desistir dos mesmos

 

c) Indivisibilidade

Somente ocorre em caso de co-autoria, devendo a ação ser proposta contra todos, ou na será proposta. Na ação penal privada, a exclusão de algum co-autor implicará na renúncia contra todos os demais, extinguindo o processo.

OBS: Não sendo proposital, poderá o querelante editar a queixa, sanando o vício.

 

d) Intranscendência

A pena não passará da pessoa do réu , diferentemente da responsabilidade civil, que é sucessória

 
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