PostHeaderIcon INQUÉRITO POLICIAL

INQUÉRITO POLICIAL

 

Art.4º - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único - A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

 

OBS

Artigo 4º - Inquérito policial

 

Conceito – “notitia criminis”

Natureza Jurídica

Finalidade

 

Notitia criminis

É a notícia do fato aparentemente criminoso, no qual chegou para a autoridade policial de forma espontânea ou provocada.

 

Conceito

É um procedimento realizado pela Polícia Judiciária presidido pelo Delegado de Polícia, consistente num conjunto de atos e diligencias, visando a apuração da infração penal, buscando indícios suficientes acerca de autoria e materialidade, para preparar a ação penal.

 

Natureza Jurídica

É um procedimento pré-processual de caráter inquisitivo

 

Finalidade

Preparar a ação penal, apurando o ato ilícito cometido.

 

a) De cognição imediata

Imediata

Quando a autoridade toma conhecimento de forma rotineira, como ronda policial, ida da vítima ou qualquer pessoa até a delegacia, telefonemas, telefonema anônimo, Internet, rádio, tv, etc

 

b) De cognição mediata

Quando toma conhecimento através de formalidade como requisição do juiz, do promotor, Ministro da Justiça, representação e requerimento da vítima ou de seu representante legal.

Papel, ordem

 

c) De cognição coercitiva

Somente ocorre na prisão em flagrante, pois o autor do delito é conduzido coercitivamente até a presença da autoridade.

 

Características

 

a) Sigiloso

Pela própria finalidade do inquérito e sistema processual (inquisitivo), o inquérito já é sigiloso, porém poderá ser decretado o sigilo pela autoridade, mas o advogado não estará restrito ao mesmo.

Obs. Em medida excepcional, se o Delegado não permitir que o advogado acompanhe ao ato, o mesmo terá acesso posteriormente aos autos.

 

b) Incomunicabilidade

A Constituição Federal proibiu a incomunicabilidade no estado de sítio, logo o C.P.P. não recepcionou o artigo 21, caput, e parágrafo único, no entanto sendo decretada, esta também será estendida ao advogado, tendo acesso ao investigado.

 

c) Oficiosidade

É a obrigação do delegado de instaurar o inquérito assim que tomar conhecimento do fato aparentemente criminoso.

 

d) Unidirecional

Em função da investigação ser flexível poderá o delegado determinar a realização dos atos de acordo com a sua conveniência, sempre seguindo o mesmo sentido, que é a apuração da infração.

OBS : Esta característica tem um desdobramento que é a sistemática, ou seja, uma seqüência lógica dos atos investigativos.

 

e) Dispensável

Tendo elementos suficientes para promover a ação, poderá a vítima ir até o Ministério Público diretamente e este promover a ação (ação penal pública incondicionada ou condicionada) ou promovê-la por si só (Ação penal privada)

 

f) Escrita

Todos os atos do inquérito são reduzidos a termo

 

g) Oralidade

A preferência é de que os atos em sua maioria sejam feitos de forma oral para celeridade, economia da investigação e convicção do delegado.

 

h)Inquisitivo

É presidido por uma única autoridade, diferentemente do processo.

 

Formas de início do Inquérito Policial

 

a) De ofício (Portaria)

Ocorre quando o Delegado instaura o inquérito em crimes de ação penal pública incondicionada. O termo de ofício significa que o Delegado produziu uma peça chamada portaria.

 

b) Por requisição da autoridade judiciária do Ministério Público ou do Ministro da Justiça e/ou portaria

Poderá ser aplicada em ações penais públicas condicionadas e incondicionadas. A requisição é uma determinação obrigando a autoridade policial a instaurar o inquérito.

Se o Fato for atípico ou absurdo, o delegado não instaurará o inquérito, mandará para o Chefe de Polícia.

 

c) Por representação da vítima ou de seu representante legal e/ou portaria

É aplicada na ação penal pública condicionada, e consiste na permissão da vítima ou do seu representante legal, para que a autoridade policial possa instaurar o inquérito.

OBS:. Nos termos do art. 38, do CPP, e do art. 103, do CP, o prazo para a apresentação da representação é de 06 (seis) meses, contado do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime

O prazo é decadencial.

 

d) Requerimento da vítima ou de seu representante legal e/ou portaria

Será feita por advogado.

Ocorrerá nos crimes de ação penal privada e consiste quase numa petição inicial, ou seja , é similar a uma petição inicial.

 

e) Auto de prisão em flagrante

Exclui a portaria. Nunca haverá portaria. Ocorre quando o autor do delito é preso no ato da prática do crime ou logo após o mesmo.

OBS: Neste caso será excluída a portaria, pois é a única peça que a substitui.

 

OBS

 

Ação penal condicionada ou privada

Será instaurado o inquérito policial pelo Delegado.

 

Ação penal condicionada

Será necessária a representação

 

Requerimento é mais que representação

 

Ação Penal Pública.

Ação Penal Pública ocorre quando o titular da ação penal é o Estado, ou seja, quando o direito de iniciá-la é do Estado, divide-se em: Ação Penal Pública Incondicionada e Ação Penal Pública condicio­nada à representação.

 

Ação Penal Privada

Ação Penal Privada é aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal. Na Ação Penal Privada o titular do direito de ação é o indivíduo.

 

Em princípio toda ação penal é pública, como se depreende do art. 100, do CP. Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. Nos termos do art. 129, I, da CF de 1988, compete "privativamente" ao Ministério Público promover a Ação Penal Pública.

 
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