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FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

 

Fontes Primárias

 

a)  Presidente da República - Congresso Nacional - Assembléia Legislativa

 

a.1) Artigo 59 – C.F.

 

a.2) Constituição Federal

 

a.3) Emenda Constitucional

Artigo 60 – C.F.

 

b) Poder Executivo

 

b.1) Lei complementar

Artigo 69 – C.F.

Lei paraconstitucional (CTN)

É fonte formal primária que tem por finalidade complementar a Constituição, por isso denominada também como Lei paraconstitucional. Tem ela 4 funções especiais.

 

 

b.2) Lei Ordinária

Artigo 97 – C.T.N.

Cria norma de comportamento

 

b.3) Lei delegada

Artigo 68 – C.F.

 

b.4) Medida provisória

Artigo 62 – C.F.

 

c) Poder Legislativo

 

c.1) Decreto legislativo

Artigo 62 – Parágrafo 3 – C.F.

 

c.2) Resolução

Artigo 68, parágrafo 2º - C.F.

 

 

Funções da Lei Complementar

 

a) Resolver conflito de competência

Artigo 146, Inciso I, II e III – C.F.

 

b) Regular o princípio do poder de tributar

Artigo 146, Inciso  II  – C.F.

 

c) Definir normas gerais de direito

 

d) Criar Tributos

Exemplo : Empréstimo compulsório

 

 

A Constituição Federal é uma fonte formal primária, que expressa no Artigo 59, as outras fontes, aplicadas no direito. A Constituição Federal tem por objetivo introduzir no sistema normas de estruturas, no entanto, como regra de exceção, o Artigo 8º , Inciso IV , introduziu norma de comportamento ao criar contribuição social do empregado. A Constituição Federal, ainda, pode ser emendada pela Emenda Constitucional, salvo as exceções previstas em seu corpo (Artigo 60 – C.F.)

 

Lei complementar é fonte formal primária que tem por finalidade complementar a Constituição, por isso denominada também como Lei paraconstitucional. Tem ela 4 funções especiais a saber:

 

a) Definir conflito de competência tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Artigo 146, Inciso I – C.F.

 

b) Regulamentar a limitação do poder de tributar do Fisco

Artigo 146, Inciso II – C.F.

 

c) Estabelecer normas gerais de direito tributário

Artigo 146, Inciso III – C.F.

 

d) Criar tributos

Exemplo : Empréstimo compulsório, imposto residual da União, imposto sobre grandes fortunas.

 

Lembre-se: toda matéria tratada por Lei Complementar é expressamente prevista na Constituição Federal

 

Medida Provisória

Presidente da República

Requisitos: Urgência e Relevância

Efeitos Jurídicos : Imediato

Prazo para efeitos e eficácia : 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias. Total de 120 dias. Se não for votada em 45 dias, entrará em medida de urgência. (Tranca a pauta)

Se aprovada a Medida Provisória, vira Lei Ordinária. Não pode ser cobrada antes do princípio da anterioridade. (90 dias e mais o princípio da anualidade)

Somente gera efeitos jurídicos.

 

A Medida Provisória, fonte primária do direito, pode ser adotada pelo Presidente da Republica para criar e aumentar tributos, mediante urgência e relevância, com força de lei, devendo ser imediatamente encaminhada ao Congresso Nacional. É vedada à Medida Provisória legislar sobre matéria reservada à Lei Complementar.

 

Após publicada a Medida Provisória, sua eficácia é de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias e ainda devendo ser apreciada pelo Congresso Nacional em 45 dias, sob pena de trancar a pauta.

 

A Medida Provisória aprovada é convertida em Lei Ordinária, aplicando-se a esta, os princípios da anterioridade, os quais não se aplicam aos seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto Extraordinário de Guerra. Artigo 154, Inciso II – C.F.

 
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