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LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR

 

Artigo 150 – C.F.

Lei do ICMS – 87/96

Lei do ISS – 116/03

 

1) Definição

Limitação ao poder de tributar consiste em instrumentos que limitam a competência tributária do fisco, ou seja, delimita o poder tributário de : criar e arrecadar tributos. Artigo 150 – C.F.

Os instrumentos limitadores são veiculados pela Constituição Federal, através de seus incisos e por leis infraconstitucionais. Artigo 146 , Inciso III – C.F.

Exemplo : CTN, e leis complementares 87/96 e 116/03

 

O tributo só pode ser criado pelos entes políticos através de Lei. Da mesma forma, o aumento ou a sua diminuição. No entanto, o Presidente da República poderá, como regra de exceção, aumentar ou diminuir  as alíquotas do I.I., I.E., IPI, e o IOF, por Decreto. Todavia, o aumento e diminuição destas alíquotas devem respeitar os limites máximos e mínimos indicados pela Lei. Estes tributos são extrafiscais, vez que, não visam tão somente a criação de receitas, e sim a de controlar o interesse público.

Exemplo: Balança comercial do país. Artigo 153, parágrafo 1º. – C.F.

 

Em direito tributário, se tributa, via de regra, o patrimônio do contribuinte, por esse motivo é vedado aos entes políticos tratar contribuintes com desigualdade. Artigo 150, Inciso II – C.F.

Exemplo : Alíquota progressiva do Imposto de Renda, que iguala os iguais e desiguala os desiguais.

 

Observação

 

a) Para diminuir, ou extinguir impostos somente através de lei. Artigo 5º. Inciso II – CF

 

b) O Imposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre produtos industrializados e Imposto sobre operações financeiras, podem ser reduzidos ou aumentados por Decreto do Presidente da República, pois são tributos extrafiscais.

Exceção : Princípio da legalidade. Artigo 153, parágrafo 1º. – C.F.

 

2) Instrumentos limitadores

Constituição Federal – Artigo 146 , Inciso III – Princípios constitucionais

Princípios infraconstitucionais.

 

3) Princípios e definição

 

4) Principais princípios tributários

 

a) Legalidade

Artigo 150 , Inciso I – C.F.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

 

b) Igualdade

Isonomia

Artigo 150 , Inciso II – C.F.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

c) Irretroatividade

Artigo 150 , Inciso III – C.F.

Ato jurídico perfeito.

Exceção – Artigo 106 – CTN

O princípio da irretroabilidade veda a aplicação da lei tributária aos fatos pretéritos, vez que,  lei aplica-se a fatos jurídicos futuros, protegendo, assim o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Contudo a Lei tributária, no que se refere a previsibilidade do contribuinte decorrente de ato ilícito, pode retroagir aos fatos pretéritos. Artigo 150, Inciso III , alínea “a” – C.F, cominada com o Artigo 106 – C.T.N.

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

 

d) Anterioridade

Anual Artigo 150 , Inciso III, alínea “b” -  – C.F.

Nonagesimal  Artigo 150 , Inciso III, alínea “a”  – C.F.

 

e) Não confisco

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

 

f) Capacidade contributiva

Artigo 145 , parágrafo 1º  – C.F.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 
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