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ARROLAMENTO DE BENS

 

Conceito – Pressupostos – Objetivo da medida – Legitimação – Procedimento  Sentença – Eficácia

 

Recomendações:

- Leitura dos arts. 855-860 (CPC)

- Leitura das páginas 687-691 (Theodoro Jr., vol. 2, 2008)

 

Conceito

(Theodoro Jr. vol. 2. 2008:688.)

Entende-se por arrolamento de bens a medida cautelar nominada, destinada a proteger bens objeto de litígio, com o objetivo de conservá-los do perigo de extravio ou dilapidação (marginando, sem rigor, Theodoro Jr. vol. 2. 2008:688; Joseval M. Viana, 2006:217).

 

Pressupostos

(Theodoro Jr. vol. 2. 2008:688.)

- fundado receio de extravio ou dissipação dos bens (CPC, 855)

- interesse do requerente na conservação dos bens (CPC, 856)

- bens próprios em poder de terceiro (CPC, 856 § 1º)

- bens alheios sobre os quais incida interesse legítimo

exemplos:     - ação de separação judicial litigiosa

- ação de exclusão de sócio de sociedade empresarial

 

 

Objetivo da medida  (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:689.)

- preservar os bens

 

Legitimação (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:689.)

- titular de uma situação jurídica já constituída

exemplo:        - sócio de sociedade empresarial

- titular de um interesse que possa ser declarado em ação própria

exemplo:        - cônjuge que demanda em separação judicial

- credores

exemplo: - em caso de arrecadação de herança jacente (CPC, 856 § 2º c/c art. 1.142) 

                           

 

Procedimento (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:689-690.)

- como medida preparatória

- como medida incidental

- a petição inicial deve atender, além dos requisitos comuns (arts. 282 e 801 do CPC)

         – indicação da autoridade judiciária

         – qualificação das partes

         – a lide e seu fundamento jurídico

         – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão

         – o pedido

         – o valor da causa

         – as provas

         – requerimento para citação do réu

 

- os requisitos específicos do art. 857 do CPC

I – o seu direito aos bens;

(exemplos: condição de cônjuge ou de sócio da empresa)

II – os fatos em que se funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens.

(exposição fática probatória)

 

- deferida a inicial, o juiz ainda poderá permitir que o requerente justifique unilateralmente o seu receio de prejuízo, o que pode ser feito documentalmente ou através de outras provas em audiência

- pode haver o deferimento inaudita altera partes (CPC, 858)

- citação do detentor dos bens para pronunciar-se em cinco dias (802 e 858 parágrafo único)

- qualquer ato de disposição dos bens arrolados ou de seus frutos dependerá de anuência judicial

- o arrolamento deve iniciar e terminar no mesmo dia (sempre que possível)

- nomeação de depositário (CPC, 858 c/c 859)

- se houver a necessidade de arrombamento, não deve ser deliberado pelo oficial de justiça, mas antes, levado ao conhecimento do juiz (trata-se de medida mais branda)

 

Sentença (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:691.)

- o arrolamento é reduzido a um auto, cuja elaboração é atribuição do depositário nomeado pelo juiz (CPC, 859)

- ao final do processo, o juiz proferirá sentença de homologação do arrolamento

 

Eficácia (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:691.)

- os efeitos do arrolamento subsistirão até final solução da causa principal, ou conforme as normas do CPC, art. 808:

         – se a parte não intentar a ação no prazo de 30 dias

         – se o juiz declarar extinto o processo principal

- a alienação dos bens arrolados sem autorização judicial é ato ineficaz

- o promovente, se sucumbente, responderá por perdas e danos (CPC, 811)

 

 
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