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ARRESTO

 

conceito – pressupostos – procedimento – efeitos - extinção

 

Conceito

CPC, 813. Cabe o Arresto quando o devedor deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado e tenta ausentar-se ou alienar seus bens.

Arresto é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor.” (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:626)

 

Pressupostos - CPC, 814:

I – prova literal da dívida líquida e certa;

II – prova documental de algum dos casos de dano jurídico mencionado no art. 813:

(Quando o devedor deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado e tenta ausentar-se ou alienar seus bens a fim de frustrar a execução ou lesar os credores.)

”Os pressupostos do Arresto correspondem aos requisitos exigidos para a concessão da tutela cautelar que são fumus boni iuris (inciso I) e o periculum in mora (inciso II), os quais devem ser provados cumulativamente” (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:627).

 

Procedimento

Processa-se o arresto segundo o procedimento comum das medidas cautelares, previsto nos arts. 802 e 803 (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:632).

- a petição inicial deverá atender as exigências do 801:

         I – indicação da autoridade judiciária

         II – qualificação das partes

         III – a lide e seu fundamento (apenas em procedimento preparatório)

         IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão

         V – as provas

- o requerido será citado para em cinco dias contestar o pedido

- conta-se o prazo a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido

- ou da execução da medida cautelar quando concedida liminarmente inaudita altera parte

- a medida pode ser decretada liminarmente inaudita altera parte

- ou ao final, em sentença, após summaria cognitio

- o objetivo do arresto é apenas garantir a execução de um crédito

- não obter seu pagamento

- é o remédio preventivo da fraude

- o procedimento do arresto será sempre encerrado por sentença

- a sentença do arresto, não faz coisa julgada

- por não dizer respeito ao mérito (lide)

- tem apenas finalidade instrumental

- salvo se acolher a argüição de prescrição ou decadência do direito do autor

Efeitos do Arresto

(Theodoro Jr. Vol. 2. 2008:634)

Embora não exista a predominância do cunho de medida satisfativa, o arresto participa da natureza e finalidade da penhora. Da sua concessão decorrem dois efeitos importantes:

a) restrição física à posse do dono, já que o objeto arrestado passa à guarda de depositário judicial;

b) imposição de ineficácia do atos de transferência dominial frente ao processo que se deu a constrição.

 

Extinção do Arresto

(Theodoro Jr. Vol. 2. 2008:634-635)

CPC, 820: cessa o arresto pelo pagamento, novação ou transação.

  

 

REFERÊNCIAS

GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 8.ed. São Paulo: Rideel, 2006, 559 p. ISBN 85.339.0662-5.

LUZ, Valdemar P.da. Manual do advogado. 20.ed. Florianópolis: Conceito, 2007, 744 p. ISBN 85.7755-004-4.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Vol. 2. 42.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 890 p. ISBN: 978-85-309-2650-2.

 
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